Publicações

22 de outubro de 2021

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de […]
21 de outubro de 2021

Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial

O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias […]
21 de outubro de 2021

STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento […]
18 de outubro de 2021

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu […]
15 de outubro de 2021

Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet

Desde ontem (13), as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que faturem até R$ […]
15 de outubro de 2021

“[…] Férias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

A teor do que dispõe o art. 143, caput, e § 1º, da CLT, é faculdade […]