15 de dezembro de 2021

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.

É pacífico na jurisprudência do STJ que os contratos gravados com garantia fiduciária não se submetem […]
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10 de dezembro de 2021

Alienação fiduciária. Propriedade consolidada do credor fiduciário. Imóvel objeto de locação. Taxa de ocupação. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Ilegitimidade passiva do locatário.

DESTAQUE O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da […]
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9 de dezembro de 2021

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A alienação fiduciária em garantia implica a transferência da propriedade de coisa […]
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7 de dezembro de 2021

Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais. Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade.

DESTAQUE O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por […]
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19 de novembro de 2021

STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia

Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as […]
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22 de outubro de 2021

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de […]
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