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12 de abril de 2021
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta
[…]
19 de março de 2020
STJ (Recurso repetitivo). Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
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