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2 de fevereiro de 2022
A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório
É pacífico na jurisprudência do STJ que os contratos gravados com garantia fiduciária não se submetem
[…]
15 de dezembro de 2021
A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.
É pacífico na jurisprudência do STJ que os contratos gravados com garantia fiduciária não se submetem
[…]
10 de dezembro de 2021
Alienação fiduciária. Propriedade consolidada do credor fiduciário. Imóvel objeto de locação. Taxa de ocupação. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Ilegitimidade passiva do locatário.
DESTAQUE O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da
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9 de dezembro de 2021
Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A alienação fiduciária em garantia implica a transferência da propriedade de coisa
[…]
7 de dezembro de 2021
Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais. Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade.
DESTAQUE O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por
[…]
19 de novembro de 2021
STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia
Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as
[…]
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