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4 de agosto de 2021
É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo).
Processo: REsp 1.909.459-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021.
[…]
27 de julho de 2021
Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada. A Terceira Turma do Tribunal Superior
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29 de junho de 2021
Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras
28/06/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento
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8 de junho de 2021
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita.
A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene
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15 de abril de 2021
Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como
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6 de abril de 2021
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação
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