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22 de março de 2022
Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.
A controvérsia principal está em definir se há legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial
[…]
29 de setembro de 2021
Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia on-line e comunicação de juízos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência
[…]
17 de maio de 2021
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do
[…]
6 de abril de 2021
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação
[…]
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