9 de dezembro de 2021

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A alienação fiduciária em garantia implica a transferência da propriedade de coisa […]
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7 de dezembro de 2021

Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais. Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade.

DESTAQUE O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por […]
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19 de novembro de 2021

STF julga inconstitucional concessão de desconto geral em mensalidade de universidades privadas na pandemia

Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as […]
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22 de outubro de 2021

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de […]
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15 de outubro de 2021

“[…] Férias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

A teor do que dispõe o art. 143, caput, e § 1º, da CLT, é faculdade […]
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29 de setembro de 2021

Honorários Advocatícios – REsp 1.776.512-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020

DESTAQUE Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da […]
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