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15 de janeiro de 2026

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1 de abril de 2025

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25 de março de 2025

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25 de setembro de 2024

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9 de outubro de 2023

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Processo: RE 590186 (Tema 104) Partes: Fras-le X União Relator: Cristiano Zanin Os ministros do Supremo Tribunal […]
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